SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRAVÂNIA - 2019

01/08/2019

 

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

 

A Comissão Organizadora do 2º Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravânia torna pública a impugnação da candidatura do Sr. Giovanni Ferreira Franco por ter descumprido proibição expressa prevista no edital. Após denúncias fundamentadas e de acordo com os critérios de admissibilidade, a comissão apurou que o referido candidato antecipou sua campanha ao postar vídeo pedindo votos na rede social facebook, o que é proibido no item “a” 7.4.1 do edital 01/2019 CMDCA. Importante salientar que o candidato foi notificado sobre as denúncias e solicitado a apresentar defesa. Nesta o candidato assumiu autoria e postagem do vídeo.

Assim, tendo sempre em vista a assegurar o contraditório e ampla defesa, será entregue ao candidato cópias do parecer jurídico, da análise e decisão da comissão. Por fim, o candidato terá o direito de recorrer ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O recurso deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento das cópias dos citados documentos e deverá ser entregue no Centro de Referência da Assistência Social, R. Marcos Viana Filho, s/n Centro Miravânia.

 

 

 

Miravânia, 01 de agosto de 2019

 

 

LAÍS SILVEIRA RODRIGUES LISBOA

Presidente Comissão Processo de Escolha Unificado

Conselho Tutelar de Miravânia


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