SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRAVÂNIA - 2019

01/08/2019

INDFERIMENTOS DE RECURSOS

 

A Comissão Organizadora do 2º Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravânia torna pública o indeferimentos dos recursos relativos à aplicação da Avaliação Psicológica dos seguintes candidatos: Thaís Sousa Araújo, Leandro Filho Muniz Silva e Katerine Vieira da Silva. Os julgamentos serão publicados nos meios previstos no edital, bem como serão entregues uma cópia aos candidatos.

O candidato que se sentir prejudicado poderá recorrer ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 05 de agosto de 2019. O recurso deverá ser entregue no Centro de Referência da Assistência Social, R. Marcos Viana s/n Centro Miravânia.

 

Miravânia, 01 de agosto de 2019

 

 

LAÍS SILVEIRA RODRIGUES LISBOA

Presidente Comissão Processo de Escolha Unificado

Conselho Tutelar de Miravânia

 

 

 

 

 

JULGAMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELA CANDIDATA KATERINE VIEIRA DA SILVA

 

PEDIDO E ALEGAÇÕES DA REQUERENTE

 

Em 26 de julho de 2019, a candidata ao cargo de conselheiro tutelar de Miravânia, Sra Katerine Vieira da Silva, protocolou junto à Comissão Organizadora recurso quanto à aplicação da Avaliação Psicológica relativa à 3ª Fase do 2ªProcesso de Escolha Unificado Conselho Tutelar de Miravânia. A candidata, que não realizou a avaliação psicológica, solicita à “banca examinadora” que proceda sua a avaliação; que os atos administrativos sejam norteados pelos princípios vigentes do art. 5 LV da constituição federal, bem como art. 37; e que os demais atos do “concurso” sejam comunicado de maneira formal e pessoal.

 

A candidata fundamenta sua solicitação nas seguintes alegações:

  1. Os candidatos aptos a participarem da avaliação psicológica não foram informados que as informações estariam no site da prefeitura municipal e isso acarretou o não comparecimento da candidata devida a ausência de informações;
  2. A requerente tem acesso a internet apenas de forma intermitente e não recebeu nenhuma comunicação formal sobre o horário de comparecimento ao polo educacional no período matutino;
  3. A candidata foi impedida de fazer a entrevista;
  4. Houve grave violação do princípio da publicidade, tendo em vista que restringiu a participação de candidatos por ausência de divulgação das fases e horários do certame, em especial os candidatos da comunidade de Panelinha II, tendo em vista que a situação narrada não ocorreu apenas com a requerente.
  5. Apenas alguns candidatos tiveram acesso a informação de comparecimento ao Polo Educacional no período matutino, de modo desclassificatório, viola o princípio da impessoalidade, tendo em vista que favoreceu candidatos em detrimento aos demais.

 

ANÁLISE DA COMISSÃO

Após análise das alegações e baseada no Edital 01/2019 CMDCA Miravânia, a Comissão Organizadora, de forma unânime, obteve o seguinte entendimento acerca das alegações da requerente;

Conforme previsto no item 11.5 edital que rege o Processo de Escolha, é da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha. Também é previsto no item 4.1 que a inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. Já no item 5.17 está assim escrito a relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público. Ainda nos itens 6.3 e 6.4 estabelecem que em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as avaliações e será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

Diante do exposto, a comissão entende que a candidata não pode alegar que os candidatos aptos a participarem da avaliação psicológica não foram informados que as informações estariam no site da prefeitura municipal. Bem como que restringiu-se a participação de candidatos por ausência de divulgação das fases e horários do certame, em especial os candidatos da comunidade de Panelinha II. Também não faz sentido a alegação de que, Apenas alguns candidatos tiveram acesso a informação de comparecimento ao Polo Educacional no período matutino, de modo desclassificatório, o que viola o princípio da impessoalidade, tendo em vista que favoreceu candidatos em detrimento aos demais.

Os candidatos foram convocados formalmente pelos meios previstos no edital, além de ter sido publicada a convocação no site da prefeitura. É importante salientar que a convocação foi clara quanto ao dia, horário e local da realização da avaliação. Dessa forma, a convocação foi amplamente divulgada excedendo até o que era previsto. Dos 18 candidatos aptos para avaliação, 14 estiverem presentes no dia, local e horários divulgados. Os outros candidatos da comunidade de Panelinha II, citados pela requerente, não fizeram suas avaliações por terem chegado atrasados, dessa maneira, fica evidente que não houve favorecimento a qualquer candidato. Além disso, sem perder de vista a responsabilidade do candidato já citada acima referente ao item 11.5 do edital, a data da realização da avaliação foi divulgada desde o dia 05 de abril de 2019, quando da divulgação do edital e do calendário do Processo.

A candidata alega ter sido impedida de fazer a entrevista. Na verdade, ela apenas foi orientada de que não adiantaria o procedimento uma vez que a Avalição Psicológica é um processo que envolve o teste (feito pela manhã) mais a entrevista (feita a tarde no caso dela). Dessa forma, a avaliação é um único processo, não podendo ser divido e avaliado em partes. Portanto, a candidata não foi impedida, apenas foi orientada de que a perda do teste pelo período matutino já a desclassificaria do processo.

Por fim, a requerente alega que tem acesso a internet apenas de forma intermitente e não recebeu nenhuma comunicação formal sobre o horário de comparecimento ao polo educacional no período matutino. Como dito anteriormente, os atos da comissão são publicados formalmente em diversos locais já citados e previstos no edital. Quanto ao acesso intermitente a internet, a convocação foi postada dia 19 de julho de 2019 o que demonstra um tempo suficiente para que a candidata tomasse conhecimento das informações.

Diante do que foi analisado, a Comissão entende que a candidata está desclassificada do 2ª Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Miravania, uma vez que não realizou a avaliação psicológica em data, local e horário determinado. Além disso, também entende que a requerente falhou ao não acompanhar as publicações do processo e indefere os pedidos apresentados. Importante salientar que o presente processo de escolha seguiu todos os preceitos constitucionais inclusive o art. 5 inciso LV citado pela requerente. O próprio recurso previsto para a aplicação da Avaliação Psicológica é prova de que todos candidatos têm seu direito de contraditório e ampla defesa respeitados pela Comissão. Assim, abre-se prazo para a candidata interpor recurso junto ao Plenário do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente até o dia 05 de agosto de 2019. A interposição deverá ser entregue no Centro de Referência da Assistência Social de Miravânia, R. Marcos Viana Filho S/N Miravânia MG

 

A comissão entende que as alegações da requerente se fundamentam na suposta falta de comunicação da convocação dos candidatos o que não corresponde à verdade uma vez que a convocação foi amplamente publicada nos meios previstos no edital, ou seja, mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Além disso, a convocação foi postada no endereço eletrônico da prefeitura de Miravânia. É importante citar que todos os atos da comissão foram publicados nos meios citados desde o início do processo. Vale dizer que está previsto no item 11.5 edital que é da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha. Dessa forma, não faz o menor sentido a alegação de que apenas alguns candidatos obtiveram a informação com os horários da Avaliação Psicológica. O fato da requerente possuir internet intermitente é uma particularidade que não diz respeito à organização do processo. Além da publicação no site da prefeitura, houve ampla divulgação nos meios previstos e já citados. Alegar que os candidatos não foram informados que as informações estariam no site da prefeitura municipal não faz o menor sentido uma vez que o site foi apenas mais um meio de divulgação haja vista os outros já citados. Por fim, ao comparecer no Polo UAB no período vespertino, a candidata não foi impedida de fazer a entrevista, apenas foi informado que não faria sentido da entrevista uma vez que a Avaliação Psicológica é um processo único composto de duas partes, testes e entrevista, assim, a ausência da candidata no período matutino automaticamente já a desclassificou no processo e isso está previsto no edital: item 6.4. será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados. Outro ponto importante digno de análise pela comissão diz respeito ao falto da requerente afirmar que recebeu o aviso de que sua avaliação seria realizada as 16:00, ora, se a publicação foi amplamente divulgada e ela recebeu um aviso sem consultar a convocação, o erro é totalmente da candidata que tinha como responsabilidade acompanhar as publicações, conforme já citado acima. Diante do exposto, a comissão entende que a candidata está desclassificada do Processo. Diante do que foi analisado, a Comissão indefere os pedidos apresentados pela recursante e abre prazo de interposição de recurso junto ao Plenário do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente até o dia 05 de agosto de 2019 a ser entregue no Centro de Referência da Assistência Social de Miravânia, R. Marcos Viana Filho S/N Miravânia MG.

 

 


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