SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRAVÂNIA - 2019

08/08/2019

INDFERIMENTOS DE RECURSOS JUNTO AO PLENÁRIO DO CMDCA

 

A Comissão Organizadora do 2º Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravâniatorna pública o indeferimentos dos recursos relativos à aplicação da Avaliação Psicológica dos seguintes candidatos: Thaís Sousa Araújo, Leandro Filho Muniz Silva e Katerine Vieira da Silva. Os julgamentos serão publicados nos meios previstos no edital, bem como serão entregues uma cópia aos candidatos.

A decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miravânia é definitiva e não cabe recurso. Dessa forma, o candidato que se sentir prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário, se assim desejar.

 

Miravânia, 07de agosto de 2019

 

 

LAÍS SILVEIRA RODRIGUES LISBOA

Presidente Comissão Processo de Escolha Unificado

Conselho Tutelar de Miravânia

 

 

JULGAMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELO CANDIDATO LEANDRO FILHO MUNIZ SILVA JUNTO AO PLENÁRIO DO CMDCA

 

PEDIDO E ALEGAÇÕES DO REQUERENTE

 

O candidato Sr. Leandro Filho Muniz Silva, desclassificado do 2ª Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravânia, apresenta presente recurso junto ao CMDCA com seguintes pedidos:

  1. Direito de Participar da 3ª Fase do processo (Avaliação Psicológica);
  2. Que o Plenário do CMDCA declare nula a decisão da Comissão Organizadora acerca do recurso apresentado pelo candidato e o reinclua no processo.

O candidato fundamenta seus pedidos nas seguintes alegações:

  1. A comunidade de Panelinha II foi a única a não receber (preterida) publicidade dos atos sobre a convocação e demais informações sobre processo;
  2. A mesma possui órgãos e entidades públicas (igrejas, Escola Estadual Fazenda Cristo Rei, UBS, Academia da Saúde, CMEI Alvina Nogueira...), onde são de costume haver publicações desta natureza e transparência de atos emanados por órgãos públicos, especialmente, sobre processos de seleção e compras governamentais, o que prejudicou gravemente os candidatos locais, fazendo com que os demais candidatos fossem casuisticamente favorecidos e privilegiados.
  3. No site www.miravania.mg.gov.br, diferente de todos os demais municípios, o site local não respeitou as normas de publicidade dos atos decorres do processo seletivo, sendo precário na publicado dos atos, onde não disponibiliza sequer o Edital, cronograma, modelo de recurso, programas das provas e informações claras sobre o processo seletivo.
  4. “cheguei pontualmente às 07:28, onde o senhor Leonardo Alves da Silva ainda estava fechando a porta às 07:30”

 

ANÁLISE DA COMISSÃO

Após análise das alegações e baseada no Edital 01/2019 CMDCA Miravânia, O Plenário do CMDCA, de forma unânime, obteve o seguinte entendimento acerca das alegações do requerente:

Segundo o candidato, a comunidade de Panelinha II foi a única a não receber (preterida) publicidade dos atos sobre a convocação e demais informações sobre processo. O Edital estabelece no item 5.17. a relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público. Panelinha II não possui nenhum dos órgãos citados, a Unidade Básica de Saúde da comunidade não está em funcionamento, razão pela qual não foi afixada a convocação.

Ainda segundo o requerente a mesma(Panelinha II) possui órgãos e entidades públicas (igrejas, Escola Estadual Fazenda Cristo Rei, UBS, Academia da Saúde, CMEI Alvina Nogueira...), onde são de costume haver publicações desta natureza e transparência de atos emanados por órgãos públicos, especialmente, sobre processos de seleção e compras governamentais, o que prejudicou gravemente os candidatos locais, fazendo com que os demais candidatos fossem casuisticamente favorecidos e privilegiados. No edital não há previsão de publicações nos lugares citados pelo requerente. Como dito acima, o UBS de Panelinha II não se encontra em funcionamento. Vale dizer que, desde o início do processo, as publicações têm sido feitas nos mesmos locais. O requerente fala em favorecimento aos outros candidatos, mas o mesmo se esquece que as publicações não foram feitas em Mamonas, em Riacho Novo, em Itacarambizinho, em Cocos, em Lagamar, etc. Isso se deve ao fato de não estar previsto no edital. Outro ponto digno de nota, é o fato de um membro da Comissão Organizadora ser natural de Panelinha II e tem parentes residentes na comunidade, inclusive, participando no processo. Dessa maneira, a narrativa alegada pelo requerente de que os candidatos de Panelinha II foram preteridos, não faz o menor sentido.

O requerente ainda aponta que no site www.miravania.mg.gov.br, diferente de todos os demais municípios, o site local não respeitou as normas de publicidade dos atos decorres do processo seletivo, sendo precário na publicado dos atos, onde não disponibiliza sequer o Edital, cronograma, modelo de recurso, programas das provas e informações claras sobre o processo seletivo. Diante de tal alegação, o referido site da prefeitura foi aberto e verificado que todas as informações alegadas como ausentes estão presentes no site. No endereço eletrônico estão disponíveis o edital, o calendário, a declaração de que não foi penalizado com a destituição de cargo de conselheiro, declaração de idoneidade moral, ficha de inscrição, formulário para demonstrar experiência profissional, formulário para recurso sobre a prova objetiva, dentre outras informações, como a convocação para a 3ª Fase. A farta documentação só demonstra a pobreza de argumentos do requerente quanto à publicidade dos atos da Processo, uma vez que, além de serem divulgados em vários locais do munícipio, ainda estão disponíveis na internet.

Finalmente, o candidato afirma ter chegado às 07:28. Curiosamente, no requerimento à Comissão o requerente havia escrito “ocorre que no horário marcado às 07:30 da manhã, o requerente ao chegar no local de avaliação os portões estavam sendo fechados”. Independente das falas do requerente, tem-se uma ata assinada pelo secretário executivo, pela psicóloga responsável pelo teste e pelos dois últimos candidatos que relata os fatos ocorridos no teste psicológico, ou seja, a chegada de 2 (dois) candidatos após o horário marcado para o início dos testes. Além disso, havia dentro do recinto dos testes 14 pessoas que podem comprovar os fatos.

 

DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso da competência que lhe confere Lei Municipal n.º 330, de 02 de dezembro de 2014, diante das análise dos fatos e alegações apresentadas pelo requerente INDEREFE o recurso apresentado ao Plenário por entender que a Comissão cumpriu com todas as regras estabelecidas no Edital 001/2019. Não resta dúvida de que o candidato falhou em não acompanhar as publicações. Além disso, as regras e as datas previstas para os atos processuais estão previstos desde o dia 05 de abril de 2019. Por fim, está decisão não cabe recurso e, caso o candidato julgue ter sido prejudicado, o mesma poderá recorrer ao Poder Judiciário. A decisão será publicada nos meios previstos e enviada uma cópia ao requerente. Miravânia, 06 de agosto de 2019.

 

JULGAMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELA CANDIDATA THAÍS DE SOUSA ARAÚJO JUNTO AO PLENÁRIO DO CMDCA

 

PEDIDO E ALEGAÇÕES DO REQUERENTE

 

A candidata Sra. Thaís de Sousa Araújo, desclassificada do 2ª Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravânia, apresenta presente recurso junto ao CMDCA com seguintes pedidos:

  1. Que sejam averiguados os fatos alegados; e
  2. E conceda o direito de a candidata continuar no processo.

O candidato fundamente seus pedidos nas seguintes alegações:

  1. A convocação tem duplo sentido, ao falar sobre o horário de aplicações do teste e entrevista;
  2. A banca examinadora ressaltou em seu julgamento o item 6.4, mas não descreveu que na convocação está escrito: que seriam 2 testes a serem realizados de 07:30 às 09:50. Fato este que confundiu a presente Candidata, sobre o horário a ser aplicado os testes.

 

ANÁLISE DA COMISSÃO

Após análise das alegações e baseada no Edital 01/2019 CMDCA Miravânia, O Plenário do CMDCA, de forma unânime, obteve o seguinte entendimento acerca das alegações do requerente:

 

Conforme afirmado pela candidata, ela não estava presente às 07:30 no local de prova. Assim, este fato não cabe mais discussão. A requerente também afirma que a convocação tem duplo sentido, no entanto não deixou claro quais seriam os sentidos que a mesma enxergou no ato. Ainda em suas alegações afirma que a convocação a confundiu. Porém ao ler e reler a convocação a Comissão e o Plenário tiveram apenas uma interpretação do texto. Fica clara pela leitura do documento que o candidato deveria estar no horário marcado para a realização do teste escrito, bem como nas entrevistas e que o candidato seria excluído caso não comparecesse no local e horários indicados. Além do mais, há a determinação de que o candidato chegasse 30 minutos antes da realização da avaliação, ou seja, 07:00. Nos parece claro que tal determinação teve como objetivo eliminar a possibilidade de algum candidato chegar atrasado, porém, a inobservância de tal determinação ocasionou a desclassificação da candidata.

 

O Plenário do CMDCA entende que a interpretação peculiar da requerente não pode ser motivo para o comparecimento após o horário estabelecido para início dos testes. A candidata foi a única a alegar que a convocação foi confusa. Além disso, qualquer dúvida apresentada pelos candidatos foram e sempre serão prontamente sanadas.

 

DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso da competência que lhe confere Lei Municipal n.º 330, de 02 de dezembro de 2014, diante das análise dos fatos e alegações apresentadas pela requerente, INDEREFE o recurso apresentado ao Plenário por entender que a Comissão cumpriu com todas as regras estabelecidas no Edital 001/2019 e que a interpretação peculiar da candidata não é, por si só, motivo alteração da decisão da Comissão Organizadora.Por fim, o CMDCA esclarece que esta decisão não cabe recurso e, caso a candidata julgue ter sido prejudicada, a mesma poderá recorrer ao Poder Judiciário. Está decisão será publicada nos meios previstos e enviada uma cópia a requerente.

 

Miravânia, 06 de agosto de 2019

 

 

JULGAMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELO CANDIDATO KATERINE VIEIRA DA SILVA JUNTO AO PLENÁRIO DO CMDCA

 

PEDIDO E ALEGAÇÕES DO REQUERENTE

 

A candidata Sra. Katerine Vieira da Silva, desclassificada do 2ª Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Miravânia, apresenta presente recurso junto ao CMDCA com seguintes pedidos:

  1. Direito de Participar da 3ª Fase do processo (Avaliação Psicológica);
  2. Que o Plenário do CMDCA Declare nula a decisão da Comissão Organizadora acerca do recurso apresentado pela candidato e a reinclua no processo.

O candidato fundamente seus pedidos nas seguintes alegações:

  1. Inobservância de preceitos legais, tais como a universalidade, impessoalidade e isonomia de critérios na condução de processo seletivo unificado;
  2. Ficou constatado tratamento diferenciado aos demais candidatos, na 3ª etapa do processo de escolha avaliação psicológica, com prejuízos insanáveis aos candidatos da comunidade rural de Panelinha II, todos desclassificados sumariamente, por vícios e falhas da comissão organizadora na condução do processo de divulgação e convocação dos candidatos aprovados na 3ª
  3. Houve a publicação de ato de convocação de candidatos de modo escuso, em pleno feriado e a comunidade de Panelinha II foi a única não agraciada com a publicidade dos atos sobre a convocação e demais informações do processo.
  4. “A comunidade de Panelinha II foi a única a não receber (preterida) publicidade dos atos sobre a convocação e demais informações sobre processo”
  5. A mesma possui órgãos e entidades públicas (igrejas, Escola Estadual Fazenda Cristo Rei, UBS, Academia da Saúde, CMEI Alvina Nogueira...), onde são de costume haver publicações desta natureza e transparência de atos emanados por órgãos públicos, especialmente, sobre processos de seleção e compras governamentais, o que prejudicou gravemente os candidatos locais, fazendo com que os demais candidatos fossem casuisticamente favorecidos e privilegiados.
  6. No site www.miravania.mg.gov.br, diferente de todos os demais municípios, o site local não respeitou as normas de publicidade dos atos decorres do processo seletivo, sendo precário na publicado dos atos, onde não disponibiliza sequer o Edital, cronograma, modelo de recurso, programas das provas e informações claras sobre o processo seletivo.
  7. “Fomos alertados de última hora da ocorrência por terceiros, de modo incompleto sobre a realização da 3ª etapa, apenas as 16:00 hs, não atentando para necessidade de processo a ser realizado às 07:00 hs, onde fui barrado e impedido de participar, assim como os outros.

 

ANÁLISE DA COMISSÃO

Após análise das alegações e baseada no Edital 01/2019 CMDCA Miravânia, O Plenário do CMDCA, de forma unânime, obteve o seguinte entendimento acerca das alegações do requerente:

Foram observados todos os preceitos legais citados pela candidata. Houve publicidade no processo, uma vez que todos os atos foram divulgados nos meios estabelecidos no edital, bem como na internet. Houve universalidade e isonomia, uma vez que todos os candidatos estão sob as mesmas regras e a todos foi disponibilizada todas as informações acerca do processo.

 

A publicidade dos atos da comissão foi ampla e de acordo com o edital. A candidata alega “modo escuso”, entretanto, a mesma não entende, ou não quer entender, que, desde o começo do processo, estava estabelecido que as publicações seriam feitas, dentre outros locais, nas Unidades Básicas de Saúde. Ora, a UBS de Panelinha II não está em funcionamento, logo, não faria sentido afixar as publicações neste local. Por outro, conforme já dito, todos os atos foram divulgados na UBS de Panelinha I. Imaginamos que o munícipe procure a unidade de saúde em funcionamento, não fazendo sentindo algum publicar onde não haverá fluxo de pessoas. Ainda em seu argumento, a requerente afirma que as publicações foram feitas em pleno feriado. Isso não é verdade! A divulgação na internet foi feita dia 19 de julho, as publicações nos locais já citados foram feitas em outros dias úteis e anteriores ao dia da avaliação. Quanto ao prazo de 5 dias citados pela candidata, não há essa previsão no edital para a avaliação psicológica. Pelo visto, a requerente fez confusão com o prazo previsto para prova objetiva, item 5.6 do edital.

 

A candidata alega que existiam outros locais nos quais poderiam ter sido divulgado as publicações. Sim, é verdade! Entretanto, não está estabelecido no edital a divulgação nestes locais. Também não foi publicado em Mamonas, Riacho Novo, Itacarambizinho, Cocos, etc. Conforme previsto no edital, inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. Assim, não faz sentido alegar favorecimento a outros candidatos, pois a comissão apenas seguiu o que estava estabelecido.

 

A requerente afirma que no site www.miravania.mg.gov.br, diferente de todos os demais municípios, o site local não respeitou as normas de publicidade dos atos decorres do processo seletivo, sendo precário na publicado dos atos, onde não disponibiliza sequer o Edital, cronograma, modelo de recurso, programas das provas e informações claras sobre o processo seletivo.Diante de tal alegação, o referido site da prefeitura foi aberto e verificado que todas as informações alegadas como ausentes estão presentes no site. No endereço eletrônico estão disponíveis o edital, o calendário, a declaração de que não foi penalizado com a destituição de cargo de conselheiro, declaração de identidade moral, ficha de inscrição, formulário para demonstrar experiência profissional, formulário para recurso sobre a prova objetiva, dentre outras informações, como a convocação para a 3ª Fase. A farta documentação só demonstra a pobreza de argumentos do requerente quanto à publicidade dos atos da Processo, uma vez que, além de serem divulgados em vários locais do munícipio, ainda estão disponíveis na internet.

Finalmente, a candidata alega ter sido avisada por terceiros, de forma incompleta e na última hora sobre a realização dos testes psicológicos. Sobre isso o edital é muito claro 11.5. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha. Conforme citado acima, o candidato não pode alegar desconhecimento do edital.

Além de tudo que já foi exposto, chama a atenção as alegações trazidas pela candidata acerca de favorecimento a candidatos de outras localidades, bem como divulgação escusa dos atos da comissão. Entende o Plenário que tais alegações são fantasiosas uma vez que um membro da Comissão Organizadora é irmão da requerente e é responsável pelas publicações no site da prefeitura. Nos parece absurdo imaginar que a comunidade da candidata e a mesma seriam prejudicados no processo tendo presente na organização um “filho da terra” e membro familiar.

 

 

DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso da competência que lhe confere Lei Municipal n.º 330, de 02 de dezembro de 2014, diante das análise dos fatos e alegações apresentadas pela requerente, INDEREFE o recurso apresentado ao Plenário por entender que a Comissão cumpriu com todas as regras estabelecidas no Edital 001/2019. Não resta dúvida de que a candidata falhou em não acompanhar as publicações. Além disso, as regras e as datas previstas para os atos processuais estão previstos desde o dia 05 de abril de 2019. Por fim, o CMDCA esclarece que esta decisão não cabe recurso e, caso a candidata julgue ter sido prejudicada, a mesma poderá recorrer ao Poder Judiciário. Está decisão será publicada nos meios previstos e enviada uma cópia a requerente.

 

Miravânia, 06 de agosto de 2019

 

Segundo o candidato, a comunidade de Panelinha II foi a única a não receber (preterida) publicidade dos atos sobre a convocação e demais informações sobre processo. O Edital estabelece no item 5.17. a relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público. Panelinha II não possui nenhum dos órgãos citados, a Unidade Básica de Saúde da comunidade não está em funcionamento, razão pela qual não foi afixada a convocação.

Ainda segundo o requerente a mesma possui órgãos e entidades públicas (igrejas, Escola Estadual Fazenda Cristo Rei, UBS, Academia da Saúde, CMEI Alvina Nogueira...), onde são de costume haver publicações desta natureza e transparência de atos emanados por órgãos públicos, especialmente, sobre processos de seleção e compravas governamentais, o que prejudicou gravemente os candidatos locais, fazendo com que os demais candidatos fossem casuisticamente favorecidos e privilegiados. No edital não há previsão de publicações nos lugares citados pelo requerente. Como dito acima, o UBS de Panelinha II não se encontra em funcionamento. Vale dizer que, desde o início do processo, as publicações têm sido feitas nos mesmos locais. O requerente fala em favorecimento aos outros candidatos, mas o mesmo se esquece que as publicações não foram feitas em Mamonas, em Riacho Fundo, em Itacarambizinho, em Cocos, em Lagamar, etc. Isso se deve ao fato de não estar previsto no edital.

O requerente ainda aponta que no site www.miravania.mg.gov.br, diferente de todos os demais municípios, o site local não respeitou as normas de publicidade dos atos decorres do processo seletivo, sendo precário na publicado dos atos, onde não disponibiliza sequer o Edital, cronograma, modelo de recurso, programas das provas e informações claras sobre o processo seletivo.Diante de tal alegação, o referido site da prefeitura foi aberto e verificado que todas as informações alegadas como ausentes estão presentes no site. No edereço eletrônico estão disponíveis o Edital, o Calendário, a Declaração de que não foi penalizado com a destituição de cargo de conselheiro, Declaração de Identidade Moral, Ficha de Inscrição, Formulário para demonstrar experiência profissional, formulário para recurso sobre a prova objetiva, dentre outras informações, como a convocação para a 3ª Fase. Farta documentação só demonstra a pobreza de argumentos do requerente quanto à publicidade dos atos da Processo, uma vez que, além de serem divulgados em vários locais do munícipio, ainda estão disponíveis na internet.

Finalmente, o candidato afirma ter chegado às 07:28. Curiosamente, no requerimento à Comissão o requerente havia escrito “ocorre que no horário marcado às 07:30 da manhã, o requerente ao chegar no local de avaliação os portões estavam sendo fechados”. Independente das falas do requerente, tem-se uma ata assinada pelo secretário executivo, pela psicóloga responsável pelo teste e pelos dois últimos candidatos que relata os fatos ocorridos no teste psicológico, ou seja, a chegada de 2 (dois) candidatos após o horário marcado para o início dos testes. Além disso, havia dentro do recinto dos testes 14 pessoas que podem os fatos.

 

 

 

 


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