| LEI MUNICÍPAL N° 406 DE 20 DE DEZEMBRO 2019- ALTERA A LEI MUNICÍPAL N°385 | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 405 DE 3 DE DEZEMBRO 2019- ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 404 DE 3 DE JUNHO 2019- AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 403 DE 3 DE JUNHO 2019- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 402 DE 3 DE MAIO 2019- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 10 DE MARÇO DE 2015 | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 401 DE 1 DE ABRIL 2019- DENOMINA ALTERA O NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 400 DE 1 DE ABRIL 2019- DENOMINA O NOME DO PRÉDIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 399 DE 1 DE ABRIL 2019- DENOMINA O NOME DO PRÉDIO DA ACADEMIA DE SAÚDE | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 398 DE 18 DE JANEIRO 2019- ALTERA A LEI MUNICIPAL N°385, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 | BAIXAR |
