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DECRETO Nº 801 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR |
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DECRETO Nº 806 INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA LEITE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA (LPI) |
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DECRETO Nº 799 INSTITUI COMITÊ DA PRIMEIRA INFÂNCIA |
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