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| LEI MUNICIPAL N° 269 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | BAIXAR |
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| LEI MUNICIPAL N° 267 DE 02 DE JUNHO DE 2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICÍPAL. | BAIXAR |