| LEI MUNICÍPAL N° 376 DE 30 DE NOVEMBRO 2016- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 375 DE 30 DE NOVEMBRO 2016- ALTERA A LEI N°297 | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 374 DE 30 DE NOVEMBRO 2016- DISPÕE SOBRE A REAJUSTE DE VALORES | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 373 DE 30 DE NOVEMBRO 2016- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 372 DE 26 DE OUTUBRO 2016- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 371 DE 19 DE SETEMBRO 2016- DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 370 DE 19 DE SETEMBRO 2016- DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 369 DE 03 DE MAIO 2016-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 368 DE 03 DE MAIO 2016- DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO NASF | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 367 DE 03 DE MAIO 2016- ALTERA A LEI MUNICIPAL N°296 | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 366 DE 04 DE MARÇO 2016- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 365 DE 05 DE MARÇO 2016- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NUTRICIONISTA DO NSF | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 364 DE 04 DE MARÇO 2016- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS | BAIXAR |
| LEI MUNICÍPAL N° 363 DE 04 DE MARÇO 2016-DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRAVÂNIA | BAIXAR |
