LEIS MUNICIPAIS
| LEI | NÚMERO DA LEI | DATA PUBLICAÇÃO | - |
| ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA | 336 | 06/03/2015 | VISUALIZAR |
| CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE BREJÃO DE MIRAVÂNIA, PANELINHAS E VIRGÍNIO | 325 | 01/12/2014 | VISUALIZAR |
| TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICOEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). | 327 | 01/12/2014 | VISUALIZAR |
| TOMBAMENTO DO IMÓVEL ECO'MUSEU CERRADO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 362 | 23/12/2015 | VISUALIZAR |
| LEI COMP. - DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART.100, PAR. 3º E 4º DA CONST. FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 | 350 | 08/09/2015 | VISUALIZAR |
| DISPÕE SOBRE A LEI DO SILÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 346 | 30/06/2015 | VISUALIZAR |
| DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 337 | 10/03/2015 | VISUALIZAR |
| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA, ESTABELECE NORMAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 338 | 10/03/2015 | VISUALIZAR |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 089 | 04/09/2000 | VISUALIZAR |