LEIS MUNICIPAIS

LEI NÚMERO DA LEI DATA PUBLICAÇÃO -
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA 336 06/03/2015 VISUALIZAR
CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE BREJÃO DE MIRAVÂNIA, PANELINHAS E VIRGÍNIO 325 01/12/2014 VISUALIZAR
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICOEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). 327 01/12/2014 VISUALIZAR
TOMBAMENTO DO IMÓVEL ECO'MUSEU CERRADO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 362 23/12/2015 VISUALIZAR
LEI COMP. - DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART.100, PAR. 3º E 4º DA CONST. FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 350 08/09/2015 VISUALIZAR
DISPÕE SOBRE A LEI DO SILÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 346 30/06/2015 VISUALIZAR
DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 337 10/03/2015 VISUALIZAR
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA, ESTABELECE NORMAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 338 10/03/2015 VISUALIZAR
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 089 04/09/2000 VISUALIZAR

 


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